TJMS - 0802142-33.2022.8.12.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/12/2024 18:12
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 18:12
Arquivado Definitivamente
-
12/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:11
Juntada de Certidão
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12/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:11
Juntada de Certidão
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12/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2024 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2024 18:11
Juntada de Certidão
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12/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:11
Juntada de Certidão
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12/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:11
Juntada de Certidão
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12/12/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2024 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2024 18:08
Juntada de Certidão
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12/12/2024 18:08
Juntada de Certidão
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12/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:08
Juntada de Certidão
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12/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:08
Juntada de Certidão
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12/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 11:42
Baixa Definitiva
-
10/12/2024 11:23
Baixa Definitiva
-
10/12/2024 11:21
INCONSISTENTE
-
22/11/2024 19:31
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/10/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 02:47
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 18:05
Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
-
09/10/2024 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/10/2024 10:34
Recurso Extraordinário não admitido
-
08/10/2024 15:36
Conclusos para admissibilidade recursal
-
08/10/2024 15:25
Processo Desarquivado
-
08/07/2024 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2024 12:02
INCONSISTENTE
-
05/07/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 11:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 02:59
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/07/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 14:15
Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
-
01/07/2024 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/07/2024 14:34
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
01/07/2024 07:18
Conclusos para admissibilidade recursal
-
27/06/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 15:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 12:55
Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
-
20/02/2024 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/02/2024 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 08:14
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/02/2024 18:12
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 02:29
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 00:43
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0802142-33.2022.8.12.0043/50001 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Edenir Gomes Vicente Advogado: Deonisio Guedin Neto (OAB: 19140/MS) Interessado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.
Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
07/12/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 07:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2023 07:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2023 07:56
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802142-33.2022.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Edenir Gomes Vicente Advogado: Deonisio Guedin Neto (OAB: 19140/MS) Interessado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.
Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 01.
Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 02.
Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada.
Recurso conhecido e rejeitado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
30/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802142-33.2022.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Edenir Gomes Vicente Advogado: Deonisio Guedin Neto (OAB: 19140/MS) Interessado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.
Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
07/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802142-33.2022.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Edenir Gomes Vicente Advogado: Deonisio Guedin Neto (OAB: 19140/MS) Interessado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.
Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802142-33.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Edenir Gomes Vicente Advogado: Deonisio Guedin Neto (OAB: 19140/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.
Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Estado tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
10/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802142-33.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Edenir Gomes Vicente Advogado: Deonisio Guedin Neto (OAB: 19140/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.
Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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