TJMS - 2001003-43.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

LUCINEIA FERREIRA DE SOUZA

CPF *94.***.*32-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ:

THAINARA KETELLIN FERREIRA DOS SANTOS

CPF *60.***.*60-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 15:56

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2024 09:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 21:50

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 21:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/12/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 12:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001003-43.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Lucinéia Ferreira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Interessada: Thainara Ketellin Ferreira dos Santos Interessado: Município de Bataguassu EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DEFERIDA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES - PRAZO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DURAÇÃO PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO COM O PARECER.

    Evidenciado nos autos a imprescindibilidade da internação compulsória da dependente, cuja verossimilhança vem corroborada por laudo médico e parecer favorável do NAT, impõe-se o dever dos Entes a promoverem o tratamento adequado à sua patologia, mormente porque há perigo de dano irreparável à integridade física da parte, como também daqueles que com ela convivem, em especial a do nascituro.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 06/12/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 07:57

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/12/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001003-43.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Lucinéia Ferreira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Interessada: Thainara Ketellin Ferreira dos Santos Interessado: Município de Bataguassu Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/11/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:36

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/11/2023 08:37

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 08:05

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 08:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/11/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 22:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001003-43.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Lucinéia Ferreira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Interessada: Thainara Ketellin Ferreira dos Santos Interessado: Município de Bataguassu Portanto, ausentes os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo pleiteado, o recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo.

    Intimem-se a parte agravada para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

    Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer. Às providências.

  • 16/10/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 16:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 16:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/10/2023 13:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/10/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 13:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 01:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/10/2023 01:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 01:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001003-43.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Lucinéia Ferreira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Interessada: Thainara Ketellin Ferreira dos Santos Interessado: Município de Bataguassu Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/10/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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