TJMS - 2001006-95.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/12/2023 13:44
Arquivado Definitivamente
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14/12/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
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14/12/2023 08:51
Expedição de Ofício.
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14/12/2023 08:47
Transitado em Julgado em #{data}
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02/12/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2023 01:08
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/12/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 01:21
Recebidos os autos
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24/11/2023 01:21
Confirmada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001006-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Agravado: Magazine Luiza S/A Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 13449/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 519, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conforme entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo - REsp n.º 1.134.486 e a Súmula n.º 519, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não se admite a condenação da impugnante em honorários advocatícios, ainda que se trata de execução contra a Fazenda Pública.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
20/11/2023 14:50
Juntada de Outros documentos
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20/11/2023 14:19
Expedição de Ofício.
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20/11/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
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19/11/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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19/11/2023 22:04
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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13/11/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 03:51
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 03:49
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001006-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Agravado: Magazine Luiza S/A Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 13449/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
10/11/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 14:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/11/2023 15:11
Conclusos para decisão
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08/11/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2023 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/10/2023 01:05
Recebidos os autos
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27/10/2023 01:05
Confirmada a intimação eletrônica
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27/10/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001006-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Agravado: Magazine Luiza S/A Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 13449/MS) Presentes os requisitos de admissibilidade, e ausente o pedido de concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária e opor-se ao julgamento eletrônico.
Comunique-se o juízo de origem Publique-se.
Intimem-se. -
16/10/2023 16:07
Juntada de Outros documentos
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16/10/2023 14:31
Expedição de Ofício.
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16/10/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 08:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/10/2023 17:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/10/2023 17:13
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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10/10/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 01:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/10/2023 01:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001006-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Agravado: Magazine Luiza S/A Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 13449/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/10/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 11:35
Conclusos para decisão
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09/10/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 11:35
Distribuído por prevenção
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09/10/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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