TJMS - 0800213-19.2023.8.12.0046
1ª instância - Chapadao do Sul - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2023 11:37
Arquivado Definitivamente
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05/12/2023 09:59
Transitado em Julgado em #{data}
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02/11/2023 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/10/2023 01:12
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 13:13
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 13:01
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800213-19.2023.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aguinaldo Carlos Otero - sentença: Conclusão.
Considerando-se a fundamentação exposta, emito parecer pelo julgamento das questões postas pelas partes nos presentes autos 0800213-19.2023.8.12.0046 nos termos do Art. 487, I, do CPC, conforme disposições que seguem.
Opino pela improcedência da ação.
Sem custas e honorários porque incabíveis em 1.º Grau no Juizado, salvo em casos de interposição de recurso, embargos ou ICS rejeitados, não comparecimento de partes em audiência e litigância de má-fé (Art. 6.º, Lei 3779/2009-MS).
Submeto o presente parecer ao Juiz de Direito que responde por este Juizado Especial para análise e eventual homologação, a partir de quando poderá surtir efeito.
Homologação - Sentença de Mérito HOMOLOGAÇÃO; Posto isso, [i] homologo o parecer jurídico nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95, dando-lhe efeitos de sentença.
Desnecessária intimação pessoal porque válida apenas por meio de advogado, e, se inexiste, porque a parte recebeu senha de acesso ao processo por meio de internet, entregue quando da atermação ou da sessão judicial. -
10/10/2023 20:59
Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2023.
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10/10/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 08:35
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 08:35
Homologada a Transação
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13/09/2023 08:32
Recebidos os autos
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13/09/2023 07:24
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2023 18:01
Conclusos para julgamento
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18/07/2023 01:51
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 18:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/07/2023 17:51
Recebidos os autos
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08/07/2023 17:51
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 12:10
Conclusos para despacho
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01/06/2023 12:09
Expedição de Certidão.
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19/04/2023 04:06
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2023.
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18/04/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 17:17
Juntada de Petição de contestação
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14/02/2023 21:46
Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.
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14/02/2023 15:12
Expedição de Certidão.
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14/02/2023 13:59
Expedição de Carta.
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14/02/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 08:39
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
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09/02/2023 19:01
Recebidos os autos
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09/02/2023 19:01
Não Concedida a Antecipação de tutela
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09/02/2023 06:44
Conclusos para decisão
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09/02/2023 06:43
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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08/02/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 07:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
05/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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