10/09/2025 13:29

Prazo em Curso
09/09/2025 16:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/09/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/07/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:27

Recebidos os autos
14/07/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2025 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 03:48

Decorrido prazo de parte
04/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:35

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:15

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
05/03/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800761-44.2023.8.12.0046 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Benilda Espindola Aguilera - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 139, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
11/12/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:52

Decorrido prazo de parte
15/10/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:46

Recebidos os autos
15/10/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
12/10/2024 03:42

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800761-44.2023.8.12.0046 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Benilda Espindola Aguilera - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
02/10/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 07:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:53

Recebidos os autos
12/09/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:20

Decorrido prazo de parte
22/04/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 12:44

Recebidos os autos
15/02/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 09:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 09:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2024 07:48

Evolução da Classe Processual
15/02/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 07:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/02/2024 18:04

Recebidos os autos
12/02/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 16:57

Processo Reativado
01/02/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 10:38

Transitado em Julgado em data
26/10/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:16

Recebidos os autos
23/10/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 12:08

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 12:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800761-44.2023.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Benilda Espindola Aguilera - Ante o exposto, quanto aos autos 0800761-44.2023.8.12.0046, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a nulidade das contratações temporárias de 2018 a 05/2022 bem como CONDENAR o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar o valor correspondente ao FGTS do período de 05/2018 até 05/2022.

De igual forma, quanto aos autos 0800762-29.2023.8.12.0046, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a nulidade das contratações temporárias de 2018 a 05/2022 bem como CONDENAR o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar o valor correspondente a férias proporcionais do período de 05/2018 até 06/2019 A correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice IPCA-E e juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, incidirão desde a citação até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então, sobre a importância apurada, deverá incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Sem custas e honorários em ambos os feitos, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.
10/10/2023 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:19

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 11:14

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 09:52

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 09:52

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:33

Apensado ao processo numero do processo
08/07/2023 17:49

Recebidos os autos
08/07/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:49

Recebidos os autos
09/05/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 12:47

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 12:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004217-41.2021.8.12.0002

Ministerio Publico Estadual

Allyson Ricardo Nantes Lopes

Advogado: Mauro Atui Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0004217-41.2021.8.12.0002

Thiago Silva

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Andre Luis Souza Pereira

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0000767-44.2022.8.12.0006

Em Segredo de Justica

Advogado: Giovanna Consolaro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0000767-44.2022.8.12.0006

Em Segredo de Justica

Advogado: Giovanna Consolaro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2022 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0800762-29.2023.8.12.0046

Benilda Espindola Aguilera

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Allan Vinicius da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2023 16:35

Exibir Processo