01/07/2025 17:22

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 02:52

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 06:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:55

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 11:55

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:51

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 18:27

Decorrido prazo de parte
04/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:47

Recebidos os autos
04/02/2025 09:47

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 06:23

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 18:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:50

Recebidos os autos
31/10/2024 17:50

Decisão ou Despacho
30/10/2024 04:59

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 04:59

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:59

Decorrido prazo de parte
21/05/2024 17:18

Recebidos os autos
21/05/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 00:00

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 09:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:56

Recebidos os autos
06/05/2024 20:56

Decisão ou Despacho
10/04/2024 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 07:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 07:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2024 07:44

Evolução da Classe Processual
13/02/2024 18:01

Recebidos os autos
13/02/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 11:00

Processo Reativado
31/01/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 10:38

Transitado em Julgado em data
26/10/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:45

Recebidos os autos
23/10/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 12:08

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 12:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800762-29.2023.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Benilda Espindola Aguilera - Ante o exposto, quanto aos autos 0800761-44.2023.8.12.0046, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a nulidade das contratações temporárias de 2018 a 05/2022 bem como CONDENAR o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar o valor correspondente ao FGTS do período de 05/2018 até 05/2022.

De igual forma, quanto aos autos 0800762-29.2023.8.12.0046, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a nulidade das contratações temporárias de 2018 a 05/2022 bem como CONDENAR o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar o valor correspondente a férias proporcionais do período de 05/2018 até 06/2019 A correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice IPCA-E e juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, incidirão desde a citação até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então, sobre a importância apurada, deverá incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Sem custas e honorários em ambos os feitos, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.
10/10/2023 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:18

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 11:14

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 09:48

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 09:48

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 09:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2023 09:33

Apensado ao processo numero do processo
08/07/2023 17:48

Recebidos os autos
08/07/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:47

Recebidos os autos
09/05/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 12:48

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 12:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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