TJMS - 0802709-42.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Advogados

PATRICIA RODRIGUES SILVA

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGNALDO CAMPOS

CPF *54.***.*25-69

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:44

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 11:44

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 11:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 11:43

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:43

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 11:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 08:18

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2025 09:22

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2025 09:06

    Certidão Cartorária

  • 06/12/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 18:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/11/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 12:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2024 11:56

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2024 11:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2024 11:56

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2024 11:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 11:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/11/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802709-42.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Agnaldo Campos DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/11/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:40

    Publicação

  • 15/11/2024 10:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/11/2024 10:31

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 11/11/2024 14:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 14:34

    Processo Desarquivado

  • 25/03/2024 21:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/03/2024 11:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/03/2024 11:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/03/2024 17:20

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 21/03/2024 17:19

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2024 17:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/03/2024 17:19

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2024 17:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/03/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 17:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/02/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 00:01

    Publicação

  • 21/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:17

    Publicação

  • 21/02/2024 11:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2024 11:34

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 19/02/2024 12:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2024 00:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/01/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 17:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2024 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2024 17:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2024 17:11

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2024 17:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/01/2024 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 00:01

    Publicação

  • 22/01/2024 00:01

    Publicação

  • 19/01/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/01/2024 12:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/01/2024 12:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/01/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0802709-42.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Agnaldo Campos DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - ARTIGOS 6º, 23, II E 196, CF/88 - DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF/88) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE - URGÊNCIA E VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS - RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ (TEMA 106) - REQUISITOS PREENCHIDOS - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E PROVIDO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, como decorre dos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal.

    A previsão do medicamento pleiteado nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado, não afasta a solidariedade estatal, como igualmente assentado pela jurisprudência.

    O Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.657.156/RJ) decidiu que para concessão de medicamentos que não integram o SUS é necessário a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

    Constata-se a necessidade de manutenção da sentença, a fim de ser mantida a concessão do medicamento pleiteado na inicial, uma vez que os critérios da decisão vinculante do REsp n. 1.657.156/RJ encontram-se comprovados nos autos.

    Com o advento do julgamento do tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida de que é possível condenar o Estado a pagar honorários à Defensoria Pública Estadual, cujo valor deve ser destinado ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e deram provimento ao recurso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator. .

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0802709-42.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Agnaldo Campos DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0802709-42.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Agnaldo Campos DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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