TJMS - 0000998-20.2021.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 13:08
Arquivado Definitivamente
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06/02/2024 07:45
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2023 16:36
Recebidos os autos
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30/11/2023 16:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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30/11/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 13:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/11/2023 13:49
Juntada de Certidão
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30/11/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 11:41
Juntada de Certidão
-
30/11/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000998-20.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Thiago Santos Miranda DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 DO CTB) - PENA - REGIME INICIAL - DETENÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS - MULTIRREINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - SÚMULA 269 DO STJ - INAPLICABILIDADE - ART. 33, §§ 2.º e 3.º, DO CP - SEMIABERTO MANTIDO.
DESPROVIMENTO.
SANÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO.
I - Pela inteligência dos artigos 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão.
A Súmula 269 do STJ permite a fixação de regime menos gravoso ao reincidente apenas quando todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.
II - Recurso desprovido, com o parecer.
Sanção pecuniária reduzida de ofício.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
De ofício, reduziram a sanção pecuniária para 14 dias-multa.. -
29/11/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 15:40
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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23/10/2023 03:42
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 03:42
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000998-20.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Thiago Santos Miranda DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
20/10/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 16:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/10/2023 08:33
Conclusos para decisão
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16/10/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2023 15:37
Recebidos os autos
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16/10/2023 15:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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16/10/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 09:21
Juntada de Certidão
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16/10/2023 09:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/10/2023 09:21
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 01:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/10/2023 01:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000998-20.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Thiago Santos Miranda DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/10/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 12:40
Conclusos para decisão
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09/10/2023 12:40
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 12:40
Distribuído por sorteio
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09/10/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 09:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
28/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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