TJMS - 1419806-26.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2024 14:47
Arquivado Definitivamente
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29/01/2024 14:46
Baixa Definitiva
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29/01/2024 14:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/01/2024 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/01/2024 09:12
Transitado em Julgado em #{data}
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04/12/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 05:39
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419806-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Wilian Rubira de Assis (OAB: 6830/MS) Advogado: Ciro Torres Freitas (OAB: 208205/SP) Advogado: Joana Elisa Loureiro Ferreira Guilherme (OAB: 469281/SP) Agravado: Bruno Wilian Rodrigues Domingues Advogado: Alcides Ney José Gomes (OAB: 8659/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FACEBOOK BRASIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - WHATSAPP BUSINESS - BANIMENTO UNILATERAL - RESTABELECIMENTO IMPOSTO PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, oFacebookBrasil é parte legítima para representar, no país, os interesses doWhatsAppInc, subsidiária integral doFacebookInc.
Presentes os requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que impôs ao Facebook Brasil o restabelecimento do serviço do aplicativo Whatsapp Business junto à linha telefônica do consumidor.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
01/12/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 11:51
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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22/11/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419806-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Wilian Rubira de Assis (OAB: 6830/MS) Advogado: Ciro Torres Freitas (OAB: 208205/SP) Advogado: Joana Elisa Loureiro Ferreira Guilherme (OAB: 469281/SP) Agravado: Bruno Wilian Rodrigues Domingues Advogado: Alcides Ney José Gomes (OAB: 8659/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
21/11/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 17:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/11/2023 19:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/11/2023 08:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/11/2023 08:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/10/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 04:06
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419806-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Wilian Rubira de Assis (OAB: 6830/MS) Advogado: Ciro Torres Freitas (OAB: 208205/SP) Advogado: Joana Elisa Loureiro Ferreira Guilherme (OAB: 469281/SP) Agravado: Bruno Wilian Rodrigues Domingues Advogado: Alcides Ney José Gomes (OAB: 8659/MS) Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas no seu regular efeito devolutivo.
Determino a intimação do agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal. -
19/10/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 10:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/10/2023 10:05
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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10/10/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 01:12
INCONSISTENTE
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10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419806-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Wilian Rubira de Assis (OAB: 6830/MS) Advogado: Ciro Torres Freitas (OAB: 208205/SP) Advogado: Joana Elisa Loureiro Ferreira Guilherme (OAB: 469281/SP) Agravado: Bruno Wilian Rodrigues Domingues Advogado: Alcides Ney José Gomes (OAB: 8659/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/10/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 12:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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09/10/2023 12:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/10/2023 12:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
09/10/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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