07/02/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 08:38

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801660-76.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: José Cosme de Melo Neto Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 11386O/MT) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Gratuidade da Justiça: Em decorrência da presunção iuris tantum da necessidade, advinda da simples alegação de pobreza feita pelo interessado, cabe à parte contrária o ônus de provar que o beneficiário da gratuidade da justiça não mais ostenta a qualidade de necessitado ao requerer a revogação do benefício.

Inscrição em Cadastro, Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

X, da Constituição Federal.

Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/12/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/12/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:58

Inclusão em Pauta
28/11/2023 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 21:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:07

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
17/10/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801660-76.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: José Cosme de Melo Neto Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 11386O/MT) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:00

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:00

Distribuído por sorteio
05/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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