23/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 10:12

Transitado em Julgado em #{data}
31/03/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:47

INCONSISTENTE
20/03/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813993-64.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Apelado: Kelvin Nelson Peralta de Rezende Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 28191A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSERÇÃO DOS NOMES DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EMPRESA DE TELEFONIA - PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - ADSTRIÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não comprovada a origem da dívida que deu causa à cobrança, deve ser declarado inexistente o débito e a relação jurídica.

Com efeito, telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços impugnadas pela parte autora, trata-se de prova unilateral e de fácil manipulação por quem produz.

A inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano.

Considerando toda angústia e sofrimento a que foi submetido o autor, e as demais peculiaridades do caso, cabível a redução do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que atende à função pedagógica da condenação e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/03/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
15/03/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813993-64.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Apelado: Kelvin Nelson Peralta de Rezende Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 28191A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:55

Conclusos para decisão
09/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:55

Distribuído por sorteio
09/10/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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