TJMS - 0803937-88.2018.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/01/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 14:50
Arquivado Definitivamente
-
23/01/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 17:59
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 17:58
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 17:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:58
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:58
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:58
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 17:58
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:54
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 17:54
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:54
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:54
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:54
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:53
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 17:53
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:53
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:53
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 17:53
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 17:52
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 17:52
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 14:47
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/11/2023 07:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 16:36
Recebidos os autos
-
27/10/2023 16:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/10/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 14:38
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 14:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 14:37
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 02:45
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803937-88.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Ponta Porã Advogado: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Advogado: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Advogada: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Apelado: Alan Colman Lemes DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) EMENTA.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 34, ALÍNEA "C", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OBSERVÂNCIA DO IAC 14, DO STJ.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.
OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO PODER PÚBLICO.
OBSERVÂNCIA DO TEMA FIXADO NO IAC 14 E DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RELATOR DO RE 1.366.234/SC REFERENDADA PELO PLENO DO STF EM 18.04.2023 - MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL - EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.234 NO STF.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
PRELIMINAR REJEITADA.
Em juízo de retratação, tendo em vista que o acórdão de f. 273-299 determinou a inclusão da União no feito e consequentemente a remessa dos autos à Justiça Federal, deve-se aplicar ao caso a tese fixada no item "a" do IAC n. 14, no STJ, e decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, relator do RE 1.366.234/SC, referendada pelo Pleno do STF em 18.04.2023, as quais estabelecem que deve prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.. -
25/10/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 11:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
19/10/2023 03:33
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803937-88.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Ponta Porã Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Soc.
Advogados: Fabio Leandro Advogados Associados (OAB: 318/MS) Advogado: Aline Tolfo Felix (OAB: 19910/MS) Apelado: Alan Colman Lemes DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
18/10/2023 09:05
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 09:05
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 16:13
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
16/10/2023 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803937-88.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Ponta Porã Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Soc.
Advogados: Fabio Leandro Advogados Associados (OAB: 318/MS) Advogado: Aline Tolfo Felix (OAB: 19910/MS) Apelado: Alan Colman Lemes DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/10/2023 16:57
INCONSISTENTE
-
09/10/2023 16:52
Baixa Definitiva
-
06/10/2023 15:23
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 13:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 04:20
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 16:39
Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
-
29/09/2023 16:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2023 16:37
Decisão ou Despacho
-
01/09/2023 16:52
Conclusos para admissibilidade recursal
-
01/09/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 14:39
Recebidos os autos
-
16/05/2023 14:39
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/05/2023 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 10:54
Juntada de Certidão
-
16/05/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 10:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2023 10:53
INCONSISTENTE
-
09/05/2023 22:36
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 02:09
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 11:48
Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2023.
-
07/05/2023 10:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/05/2023 10:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
02/05/2023 06:14
Conclusos para admissibilidade recursal
-
26/04/2023 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 14:21
Recebidos os autos
-
26/04/2023 14:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/04/2023 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 17:17
Juntada de Certidão
-
25/04/2023 09:36
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 09:36
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 09:36
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 15:52
Recebidos os autos
-
06/03/2023 15:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/03/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 15:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 16:42
Juntada de Certidão
-
02/03/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 16:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/03/2023 04:23
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 00:27
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 07:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2023 07:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2023 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2023
Ultima Atualização
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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