TJMS - 0801926-16.2018.8.12.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2024 15:51
Registrado para #{motivos_de_registro}
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06/11/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 09:16
Registrado para #{motivos_de_registro}
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26/10/2023 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 15:40
Confirmada a intimação eletrônica
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18/10/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 14:28
Recebidos os autos
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18/10/2023 14:28
Confirmada a intimação eletrônica
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18/10/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2023 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/10/2023 13:06
Juntada de Certidão
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18/10/2023 03:00
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801926-16.2018.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Giovani Feliciano dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro (OAB: 138537/RJ) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Apelado: Giovani Feliciano dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro (OAB: 138537/RJ) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE PARTE AUTORA E DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1002 DO STF - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Consoante tese firmada pela Corte Superior no RE 1.140.005 - TEMA 1002: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". É desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada.
Precedentes: AgRg no REsp 1.218.277- RS, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.095.152-RS, DJe 27/9/2010, e AgRg no AREsp 175.188-SC, DJe 22/8/2012.
EDcl no AgRg no Ag 1.067.829-PR, Rel.
Min.
Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
16/10/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 14:46
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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10/10/2023 03:34
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801926-16.2018.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Giovani Feliciano dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro (OAB: 138537/RJ) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Apelado: Giovani Feliciano dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro (OAB: 138537/RJ) Julgamento Virtual Iniciado -
09/10/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 14:13
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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25/09/2023 13:27
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 13:27
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2023 13:27
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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25/09/2023 13:27
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
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21/09/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
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20/08/2019 16:14
Ato ordinatório praticado
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15/07/2019 11:47
Ato ordinatório praticado
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15/07/2019 11:46
Registrado para #{motivos_de_registro}
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15/07/2019 11:46
Ato ordinatório praticado
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08/07/2019 00:45
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2019 00:45
Ato ordinatório praticado
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05/07/2019 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2019 16:01
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2019 16:01
Ato ordinatório praticado
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28/06/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
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28/06/2019 14:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/06/2019 14:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/06/2019 14:06
Juntada de Certidão
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28/06/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2019.
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27/06/2019 22:07
Ato ordinatório praticado
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27/06/2019 21:11
Ato ordinatório praticado
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27/06/2019 13:35
Ato ordinatório praticado
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26/06/2019 17:50
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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25/06/2019 16:11
Ato ordinatório praticado
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25/06/2019 10:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/06/2019 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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25/06/2019 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
17/06/2019 13:57
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
12/06/2019 15:43
Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2019.
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10/06/2019 19:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/06/2019 19:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/06/2019 18:16
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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10/06/2019 14:53
Ato ordinatório praticado
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06/06/2019 14:13
Inclusão em Pauta
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11/04/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2019.
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10/04/2019 19:32
Ato ordinatório praticado
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10/04/2019 19:32
Ato ordinatório praticado
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10/04/2019 14:00
Conclusos para decisão
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10/04/2019 07:30
Ato ordinatório praticado
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10/04/2019 07:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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10/04/2019 07:00
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2019 07:00
Distribuído por sorteio
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09/04/2019 16:53
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2019 12:17
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2019 12:17
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2019 09:45
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2019 08:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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