TJMS - 0819994-29.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDITE DE MORAES CAETANO

CPF *03.***.*87-97

Advogados

WILLIAN MARTINS AGUERO

OAB: 24352/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 17:41

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 14/08/2025 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 10:06

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 05/08/2025 06:24

    Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

  • 04/08/2025 08:04

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 04/08/2025 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 07:55

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 04/08/2025 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/08/2025 07:45

    Emissão da Relação

  • 01/08/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 14:28

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2025 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 01/08/2025 14:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2025 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 18:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2025 14:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 07:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 03:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 17:14

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 10:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2025 17:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2025 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 06:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0819994-29.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edite de Moraes Caetano - Intimar autor para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar sobre cumprimento da obrigação de fazer.

  • 11/04/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 18/03/2025 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 14:08

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 15:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2025 08:32

    Decorrido prazo de parte

  • 07/02/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2025 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0819994-29.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edite de Moraes Caetano - Intimação da parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a certidão cartorária de f. 101.

  • 30/01/2025 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 18:37

    Outras Decisões

  • 17/12/2024 17:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/12/2024 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/11/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2024 03:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2024 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2024 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2024 19:30

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 19:29

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/09/2024 16:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2024 16:35

    Evolução da Classe Processual

  • 03/09/2024 15:31

    Processo Reativado

  • 03/09/2024 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2024 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2024 09:25

    Transitado em Julgado em data

  • 01/08/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2024 02:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0819994-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edite de Moraes Caetano - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDITE DE MORAES CAETANO, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 32/33), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, aqui desde 18.08.2018 em diante; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *54.***.*60-04, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, ainda não prescritos (18.08.2018 em diante), indevidamente, a título de IPTU, consoante comprovação de pagamento (fls. 26/27), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação pela Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

    Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 10/07/2024 22:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2024 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 23:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 15:07

    Homologada a Transação

  • 22/06/2024 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 09:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/04/2024 09:46

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 15:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/02/2024 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 14:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2023 16:21

    de Conciliação

  • 11/12/2023 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 11/12/2023 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 03:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0819994-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edite de Moraes Caetano - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 09/10/2023 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 16:20

    de Instrução e Julgamento

  • 22/08/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 10:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/08/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 18:49

    Tutela Provisória

  • 21/08/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 18:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011920-90.2002.8.12.0001

Refrisul Industria e Comercio e Bebidas ...

Refrigerantes Luana LTDA

Advogado: Osmar Baptista de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2002 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0004186-81.2023.8.12.0800

Cid Zuppo Porto

Advogado: Walmir Debortoli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2023 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0808669-90.2023.8.12.0002

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Caroline Praetorius Ferraz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0830578-92.2022.8.12.0110

Flavio Vasconcelos Alves e Castro - ME

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Thiago Miotello Valieri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2022 10:10

Exibir Processo

Processo nº 4000483-15.2023.8.12.9000

Lowrie Annie Moreira Le Ferve Bertante

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2023 16:45

Exibir Processo