TJMS - 4000483-15.2023.8.12.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2024 17:17
Arquivado Definitivamente
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29/05/2024 17:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/05/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 17:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/05/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 17:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/05/2024 17:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/05/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 17:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/05/2024 17:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/04/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 4000483-15.2023.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Agravante: Lowrie Annie Moreira Le Ferve Bertante Advogado: Evandro Cesar Casali (OAB: 3840/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Três Lagoas E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - NÃO APLICAÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELAS TURMAS RECURSAIS DO TJMS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Deixo de condenar em honorários por entender incabíveis na espécie. -
18/01/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 01:31
Confirmada a intimação eletrônica
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10/10/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 4000483-15.2023.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Agravante: Lowrie Annie Moreira Le Ferve Bertante Advogado: Evandro Cesar Casali (OAB: 3840/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
06/10/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 10:19
Recebidos os autos
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06/10/2023 10:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/09/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 15:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/09/2023 15:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/09/2023 04:07
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 17:24
Indeferida a petição inicial
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26/09/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2023 08:44
Confirmada a intimação eletrônica
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26/09/2023 06:09
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 06:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/09/2023 06:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 06:08
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/09/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 16:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/09/2023 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 16:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
22/09/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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