11/09/2025 06:49

Prazo em Curso
18/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237557, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, sendo que caso não seja realizado pela parte neste período, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 08:28

Emissão da Relação
28/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:48

Decorrido prazo de parte
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800917-95.2022.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marinalva Rodrigues Pavão - Exectdo: Município de Amambai - Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Amambai e homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às f. 237-244 para que produza seus efeitos.

Ainda, diante da ausência de impugnação ao arbitramento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, f. 268, homologo-os.

Diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em arbitramento de honorários nesta fase, conforme Súmula 519, do STJ.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

SÚMULA 519/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II ? Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973,a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, firmou entendimento segundo o qual: a) são cabíveis em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"; b) descabida a condenação quando rejeitada a impugnação; e c) devida a verba quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação.

III ? Consoante a Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI ? Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1864374/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO REJEITADO DO INSS - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NÃO CABÍVEL - SÚMULA N. 519 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

I) De acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça em sede representativo de controvérsia (REsp n. 1.134.186/RS) e no enunciado da Súmula n. 519, não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1402319-43.2023.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 26/05/2023, p: 29/05/2023) Preclusa a decisão, determino seja requisitado o pagamento, nos termos do artigo 535, §3º, I e II do Código de Processo Civil, com base nos valores apresentados na planilha de cálculo de f. 237-244.

Sobre os valores referente aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV autônomo.

Quanto aos honorários contratuais, proceda-se o destaque na forma do art. art. 21, da Resolução nº 001/2021, do TJMS.

Intimem-se as partes, inclusive sobre a requisição do pagamento.

Com a informação de pagamento nos autos (valor principal e honorários) e antes da expedição do alvará, intimem-se a parte exequente e executada para que manifestem sobre eventuais incorreções, sendo que a inércia acarretará em preclusão.

Em seguida, conclusos para determinação de levantamento de valores e extinção.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
09/12/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:10

Recebidos os autos
05/12/2024 17:10

Decisão ou Despacho
20/08/2024 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 11:18

Decorrido prazo de parte
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800917-95.2022.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marinalva Rodrigues Pavão - Exectdo: Município de Amambai - "Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença.

No mais, considerando-se a resposta apresentada, intime-se o impugnante/executado para manifestação.

Prazo: 10 dias.

Após, voltem-me os autos conclusos (fila de decisão). Às providências."
15/07/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:52

Recebidos os autos
10/07/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 11:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/02/2024 11:56

Evolução da Classe Processual
22/02/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:09

Recebidos os autos
22/01/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 13:09

Recebidos os autos
18/12/2023 13:09

Recebidos os autos
05/10/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 14:05

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2023 14:05

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:47

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 13:01

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:52

Recebidos os autos
26/07/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:51

Embargos de Declaração Acolhidos
14/04/2023 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 12:48

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:18

Recebidos os autos
08/03/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:18

Julgado procedente o pedido
07/12/2022 00:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2022 09:01

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 15:14

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 10:46

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 10:44

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 09:30

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:00

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:10

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 11:22

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:36

Recebidos os autos
22/08/2022 16:36

Determinada Requisição de Informações
22/08/2022 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2022 17:02

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2022 17:02

Remetidos os Autos para destino.
17/08/2022 11:06

Recebidos os autos
17/08/2022 11:06

Decisão ou Despacho
23/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 22:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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