15/07/2024 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2024 13:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2024 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2024 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 13:13

Provimento por decisão monocrática
08/05/2024 17:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2024 17:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2024 14:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 16:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 11:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/11/2023 21:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601908-55.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: E. de A.

S.

Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: K. & R.

A.

S. e O.

Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13983A/MS) Defiro o pedido de intimação pessoal dos sucessores da credora ENAURA DE AQUINO SANTOS, conforme requerido à f. 97.

Outrossim, informe-se aos sucessores que em caso de falecimento do beneficiário originário, cabe aos herdeiros do de cujus requerer a substituição processual nos autos perante o juízo da execução, competente para decidir a questão, porquanto a sucessão processual exige cognição de direito material que não pode ser exercida no âmbito deste procedimento administrativo, instaurado apenas com a finalidade de formalizar o pagamento de débito constituído por decisão judicial.

Nessa senda, a Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece em seu artigo 32, § 5º, que: "Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)" Reserve-se o crédito até ulterior manifestação.

Intimem-se. Às providências.
20/11/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2023 18:07

Provimento por decisão monocrática
31/10/2023 08:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2023 08:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2023 18:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2023 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2023 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601908-55.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: E. de A.

S.

Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: K. & R.

A.

S. e O.

Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13983A/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 83-89 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601908-55.2019.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
10/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 17:03

Realizado Cálculo de Liquidação
06/10/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 07:22

Realizado cálculo de custas
02/03/2023 18:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/03/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 01:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 16:42

Concedida em parte a Medida Liminar
21/06/2022 10:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2022 10:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2022 12:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2022 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2022 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2022 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2022 16:49

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
04/02/2022 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2022 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2021 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2021 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/12/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2021 03:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2021 13:45

Concedida em parte a Medida Liminar
23/11/2021 17:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2021 17:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2021 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2021 19:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2021 19:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2021 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2021 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2021 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2021 03:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2021 14:38

Realizado Cálculo de Tributos
12/11/2021 14:38

Conta Atualizada
12/11/2021 14:38

INCONSISTENTE
03/11/2021 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2021 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2021 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2021 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2021 15:25

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
04/08/2021 15:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/07/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 05:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 04:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2021 14:58

Provimento por decisão monocrática
16/07/2021 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/07/2021 17:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/07/2021 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2021 14:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2021 14:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 02:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2021 07:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2021 17:31

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
13/01/2021 15:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/01/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 12:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/01/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
21/12/2020 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/12/2020 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2020 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2020 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2020 18:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2020 18:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2020 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2020 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2020 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 14:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2020 14:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 02:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2020 07:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2020 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2020 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2020 00:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2020 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2020 03:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2020 14:28

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2020 03:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 12:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 05:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 18:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2020 17:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2020 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2020 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2020 04:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/03/2020 14:16

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
04/03/2020 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2020 13:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/10/2019 18:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 18:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 12:12

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/10/2019 12:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 12:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 17:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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