TJMS - 0802750-65.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

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Polo Ativo

Partes

FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FECOMERCIO

CNPJ: 15.461.676/0001-50

Advogados

MILENA CASSIA DE OLIVEIRA

OAB: 304329/SP

CPF *45.***.*23-90

MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA

OAB: 20334/MS

CPF *17.***.*54-24

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:37

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/09/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 13:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/09/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 10:47

    Juntada de Petição de Apelação

  • 23/08/2023 01:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 16:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/07/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/06/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 11:31

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/05/2023 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 14:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/05/2023 15:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/05/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 15:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/05/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 15:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/05/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 23:41

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 23:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 23:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 23:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/02/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 15:46

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 08:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/03/2022 13:51

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/03/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2022.

  • 08/03/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 14:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/03/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 16:48

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 21:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2021 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2021.

  • 27/10/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 09:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/10/2021 08:35

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 08:35

    Decisão ou Despacho

  • 05/08/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:56

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 11/03/2021 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 13:43

    Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 13:43

    Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 15:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/03/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 28/02/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2020 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 14:16

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 09:08

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2019 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2019 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2019 15:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/04/2019 10:15

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/03/2019 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2019.

  • 25/03/2019 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 10:23

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2019 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 23:50

    Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2019.

  • 11/02/2019 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2019 15:42

    Expedição de Carta.

  • 08/02/2019 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2019 15:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/02/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2019 08:02

    Realizado cálculo de custas

  • 31/01/2019 13:24

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 16:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 30/01/2019 16:35

    Realizado cálculo de custas

  • 30/01/2019 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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