31/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/07/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 22:02

Juntada de Certidão
30/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/07/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/07/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 20:02

Baixa Definitiva
30/07/2024 18:17

Baixa Definitiva
30/07/2024 17:38

INCONSISTENTE
23/04/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0842426-20.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Recorrido: Associação dos Servidores Municipais de Nível Superior Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/03/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 07:59

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.
15/03/2024 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 15:23

Recurso Especial não admitido
21/02/2024 11:21

Conclusos para admissibilidade recursal
20/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:51

Recebidos os autos
20/02/2024 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:10

Juntada de Certidão
02/02/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0842426-20.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Recorrido: Associação dos Servidores Municipais de Nível Superior Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo (fls. 440/448 dos autos principais), pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
01/02/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:19

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.
31/01/2024 19:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:46

Conclusos para admissibilidade recursal
25/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0842426-20.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Recorrido: Associação dos Servidores Municipais de Nível Superior Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
15/01/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0842426-20.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Apelado: Associação dos Servidores Municipais de Nível Superior Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - SERVIDORES MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR - SUSPENSÃO DO DIREITO DE ASCENSÃO, PROGRESSÕES FUNCIONAIS, ADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇO E ABONO DE PERMANÊNCIA ATRAVÉS DE DECRETOS MUNICIPAIS - NULIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA VANTAGENS SUSPENSAS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O município apelante não debate ou questiona o direito dos substituídos reconhecido na sentença quanto ao recebimento das importâncias correspondentes à promoção horizontal e vertical, adicional de tempo de serviço e abono de permanência, inclusive reflexos sobre todas as verba salariais, mas apenas quanto a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, sob o argumento de suposto desrespeito às condicionantes estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 15.168/2022 e às normas gerais de limite de gastos com pessoal da Lei Complementar nº 101/2000, razão pela qual afirma restar vedada a imediata inclusão em folha de pagamento dos servidores.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Lei deResponsabilidadeFiscal, que regulamentou oart. 169 da Constituição Federal, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode ser fundamento e/ou justificativa para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem legitimamente assegurada por Lei, exatamente a exemplo das vantagens ora objetos de discussão.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0842426-20.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Apelado: Associação dos Servidores Municipais de Nível Superior Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0842426-20.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Apelado: Associação dos Servidores Municipais de Nível Superior Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0842426-20.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Apelado: Associação dos Servidores Municipais de Nível Superior Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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