TJMS - 1420472-61.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

MARCELO DOS SANTOS

CPF *72.***.*26-53

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 14:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/03/2023 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 13:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420472-61.2022.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Marcelo dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE SUSPENDEU O TRÂMITE DO PROCESSO DE ORIGEM, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO PROCESSO JUNTO AO STJ - RESP 1.874.811/SC - NECESSÁRIO, NA HIPÓTESE, AGUARDAR O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.874.811/SC ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, tendo sido apresentada a seguinte tese controvertida: definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.

    II - Deve-se manter suspenso o andamento doprocessoem razão deafetaçãodo Tema em Recurso Especial nº1112do STJ, para definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado à respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro, eis que a questão mostra-se pertinente para eventual aplicação das cláusulas contratuais acerca do grau de lesão, na hipótese de procedência da demanda.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/03/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/02/2023 11:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/02/2023 18:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2023 18:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2023 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 15:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 14:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 18:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2023 15:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 14:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/01/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420472-61.2022.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Marcelo dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) À luz do que dispõe o art. 10 do CPC, em que pese a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC pelo STJ, considerando que a questão discutida neste expediente recursal é objeto de proposta de afetação junto ao Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial n. 1.874.811/SC sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/15) - Tema 1.112, fica o agravante intimado a esclarecer em qual das hipóteses estabelecidas no Novo Código de Processo Civil se enquadra seu instrumento recursal, bem como para apontar seu interesse recursal.

    Intime-se.

  • 13/12/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 01:15

    INCONSISTENTE

  • 13/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2022 16:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2022 09:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2022 09:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 12/12/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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