TJMS - 0823679-44.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADEMILSON BORGES FERREIRA

CPF *28.***.*53-91

Advogados

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *00.***.*09-68

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB: 13114/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823679-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademilson Borges Ferreira - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 397, a seguir transcrito em sua parte final: ogo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

    E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

  • 07/11/2024 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.

  • 07/11/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 12:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/11/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 19:49

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 19:49

    Decisão ou Despacho

  • 31/10/2024 17:28

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 14:25

    Realizado cálculo de custas

  • 25/10/2024 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823679-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademilson Borges Ferreira - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 388/391, a seguir transcrito em sua parte final: SSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

    Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

    Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

    Prazo 2 dias.

  • 24/10/2024 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.

  • 24/10/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 09:35

    Decisão ou Despacho

  • 18/09/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

  • 29/08/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 10:09

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 11:38

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 12/08/2024 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823679-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademilson Borges Ferreira - SENTENÇA: Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e reformo a sentença, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica do distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situaçãosub judice(aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão.Explico.

    O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

    Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande - MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

    Neste sentido: Art. 74 - O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

    A questão é regida pelo principio da legalidade.

    Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

    Vale dizer,"(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

    EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

    Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. ''.

    Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

    Sem custas e honorários, ex vi legis.

    Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ademilson Borges Ferreira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 02/08/2024 21:55

    Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.

  • 02/08/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 19:22

    Homologada a Transação

  • 31/07/2024 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 17:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/06/2024 11:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/06/2024 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2024.

  • 31/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823679-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademilson Borges Ferreira - SENTENÇA: Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ademilson Borges Ferreira em face do Município de Campo Grande/MS.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ademilson Borges Ferreira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 29/05/2024 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 19:21

    Homologada a Transação

  • 13/05/2024 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 17:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2024 19:28

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2024 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 13:50

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/02/2024 16:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/01/2024 09:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823679-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademilson Borges Ferreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 195, na Data: 06/02/2024 Hora 17:30.

  • 20/11/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.

  • 20/11/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 09:12

    Expedição de Carta.

  • 20/11/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:21

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 13/11/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 15:20

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2024 05:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 27/10/2023 20:08

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823679-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademilson Borges Ferreira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 191, a seguir transcrito: 1.

    Inicialmente, e inclusive para fins de análise, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 dias junte aos autos seus documentos pessoais (RG/CNH) de forma a constar sua assinatura/rubrica, possibilitando a conferência entre as assinaturas do documento pessoal e da procuração, sob pena de extinção.

    Prazo 15 dias.

  • 09/10/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 08:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002491-23.2021.8.12.0005

Warley Pontello Barbosa

Dna Energetica LTDA

Advogado: Ricardo Amaral Siqueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0825297-58.2022.8.12.0110

Morais &Amp; Gomes Odontologia LTDA

Fabio de Sousa Amorim

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2022 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0824686-08.2022.8.12.0110

Campo Grande Odontologia LTDA

Mario Nelson Santana

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2022 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0806430-44.2022.8.12.0101

Julio Cleverton dos Santos,

Toni Martins de Souza

Advogado: Ademar Chagas da Cruz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0813978-93.2022.8.12.0110

Campo Grande Odontologia LTDA

Sheila de Souza Mendes Paes

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2022 08:40

Exibir Processo