26/01/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 16:19

Baixa Definitiva
26/01/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 13:44

Expedição de Ofício.
26/01/2024 13:37

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419978-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Jovanir Joao da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN NÃO PREENCHIDOS - DÉBITO DECORRENTE DE ISSQN SEM INFORMAR O FUNDAMENTO LEGAL QUE LHE DEU ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA NÃO ATENDIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em se tratando de cobrança de débito de ISSQN, o fundamento legal é um requisito que deve constar na Certidão de Dívida Ativa, a teor do artigo 202, inciso III, do CTN.

Diante da ausência de indicação do fundamento legal que se funda o débito, deve ser mantida a decisão agravada que extinguiu parcialmente o feito executivo, notadamente porque foi oportunizada a emenda da CDA, mas sem manifestação do ente público.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
06/11/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419978-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Jovanir Joao da Silva Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/10/2023 13:49

Conclusos para decisão
30/10/2023 07:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419978-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Jovanir Joao da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:46

Expedição de Ofício.
16/10/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 14:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:55

Conclusos para decisão
10/10/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:55

Distribuído por sorteio
10/10/2023 18:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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