TJMS - 1419979-50.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 15:30
Arquivado Definitivamente
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23/01/2024 15:29
Baixa Definitiva
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23/01/2024 15:27
Juntada de Outros documentos
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23/01/2024 10:07
Expedição de Ofício.
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23/01/2024 10:00
Transitado em Julgado em #{data}
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07/11/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/10/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419979-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Jose Carlos da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - ART. 803, INC.
I, CPC - ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/1980 (EXECUÇÃO FISCAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa que deu origem à presente Execução Fiscal não contém: a) a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei; b) a origem e o fundamento legal da dívida; c) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; d) a data da inscrição no Registro de Dívida Ativa; e) e o número do processo administrativo ou do auto de infração.
Assim, não foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme os arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal).
Dessarte, é mister seja reconhecida a irregularidade da Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município-Apelante no ajuizamento desta Execução Fiscal.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
24/10/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 08:10
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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20/10/2023 03:41
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419979-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Jose Carlos da Silva Julgamento Virtual Iniciado -
19/10/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 18:30
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/10/2023 12:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/10/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 12:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/10/2023 05:51
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419979-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Jose Carlos da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/10/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 19:00
Conclusos para decisão
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10/10/2023 19:00
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 19:00
Distribuído por sorteio
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10/10/2023 18:55
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2023
Ultima Atualização
25/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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