TJMS - 0800792-52.2022.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/12/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 12:54
Arquivado Definitivamente
-
11/12/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 11:13
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 11:13
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 11:13
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:13
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 11:12
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 11:12
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 11:12
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 11:12
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 08:05
Baixa Definitiva
-
10/12/2024 09:40
Baixa Definitiva
-
10/12/2024 09:39
INCONSISTENTE
-
22/11/2024 19:32
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 16:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/10/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/10/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 03:11
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 11:01
Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
-
10/10/2024 10:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2024 10:28
Recurso Extraordinário não admitido
-
07/10/2024 15:30
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/10/2024 14:50
Processo Desarquivado
-
08/05/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 01:36
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 06:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 06:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2024 22:43
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 15:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2024 15:53
INCONSISTENTE
-
18/04/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800792-52.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Normélio Pereira de Carli Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc.
Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).
Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
17/04/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 17:32
Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.
-
16/04/2024 14:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/04/2024 14:56
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
16/04/2024 07:04
Conclusos para admissibilidade recursal
-
15/04/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 11:51
Recebidos os autos
-
15/04/2024 11:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
15/04/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 13:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/03/2024 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 09:54
Juntada de Certidão
-
25/03/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 09:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2024 03:14
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 13:09
Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
-
14/03/2024 10:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2024 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2024 12:27
Conclusos para admissibilidade recursal
-
22/02/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 13:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/01/2024 02:56
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 01:44
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800792-52.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Normélio Pereira de Carli Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc.
Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
17/01/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2024 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2024 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800792-52.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc.
Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Normélio Pereira de Carli Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) EMENTA.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADOS NA RENAME.
ESILATO DE NINTEDANIBE.
TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA.
INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE.
OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DETERMINADOS NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 1.366.243/SC (TEMA 1234).
PERMANÊNCIA DA DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL.
TEMA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PELO AUTOR PELOS ENTRES MUNICIPAL E ESTADUAL CABÍVEL.
SENTENÇA PRESERVADA.
APELOS NÃO PROVIDOS.1.
Recurso obrigatório não conhecido, com base no art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.
Diante da orientação firmada na Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário Nº 1.366.243/SC, tem-se que o feito deve permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução, não havendo que se falar em inclusão da União no polo passivo da presente ação, devendo os entes demandados serem responsabilizados pelo fornecimento do medicamento postulado, por força da solidariedade prevista na Constituição Federal. 3.
Presentes os requisitos elencados no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ), impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial 4.
Reexame obrigatório não conhecido, recursos desprovidos. -
24/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800792-52.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc.
Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Normélio Pereira de Carli Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 178 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Às providências. -
18/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800792-52.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc.
Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Normélio Pereira de Carli Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001737-16.2023.8.12.0101
Marisa Elisete Trintin Boeno Drumond
Marcia Regina da Silveir-ME
Advogado: Braz Wanderley Fleitas Torres
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/09/2023 13:22
Processo nº 0815937-65.2023.8.12.0110
Eduardo Henrique de Oliveira Trindade
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/04/2024 15:56
Processo nº 0815937-65.2023.8.12.0110
Eduardo Henrique de Oliveira Trindade
Banco do Brasil SA
Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/07/2023 16:56
Processo nº 0001729-39.2023.8.12.0101
Cleonice dos Santos Morelli Dias
Ana Paula Marques Aguiar Sato
Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/09/2023 17:13
Processo nº 0809678-54.2023.8.12.0110
Luiz Henrique Correia de Padua Pereira
Uber do Brasil Tecnologia LTDA
Advogado: Gabriel Lauro Goncalves Stadler Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/05/2023 15:04