TJMS - 0801255-19.2020.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE COXIM

RAFAELA DE PAULA CARVALHO MORAES

CPF *15.***.*69-22

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

RAFAELA DE PAULA CARVALHO MORAES

CPF *15.***.*69-22

Advogados

MARIO AKATSUKA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 07:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 20:47

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 20:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801255-19.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Rafaela de Paula Carvalho Moraes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECEDENTES DO STJ - DESERÇÃO.

    O art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil não alterou a legitimidade recursal em matéria de honorários sucumbenciais, mas impôs o requisito de preparo.

    O direito à gratuidade da justiça é pessoal, exclusivo da parte hipossuficiente, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, tampouco ao advogado da parte, salvo requerimento e deferimento expressos.

    Recurso não conhecido por deserção.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator..

  • 04/12/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:25

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/11/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801255-19.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Rafaela de Paula Carvalho Moraes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Logo, inexistindo elementos para deferir de plano a justiça gratuita, determino a intimação do causídico para que, no prazo de 10 dias, comprove sua hipossuficiência ou providencie o recolhimento do preparo.

  • 25/10/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/10/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801255-19.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Rafaela de Paula Carvalho Moraes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/10/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 18:08

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 18:08

    Distribuído por prevenção

  • 16/10/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2022 15:12

    INCONSISTENTE

  • 09/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:29

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 24/03/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2021 00:39

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/03/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 05:31

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 05:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/03/2021 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 12:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2021 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 12:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 04/03/2021 09:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/03/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 00:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/03/2021 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2021 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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