24/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 01:21

Recebidos os autos
10/11/2023 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830099-43.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Quirino Areco Advogado: João Bosco Antunes Roncisvalle (OAB: 6257B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: VCP - Vinicius Coutinho Consultoria e Perícias S/A Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - MEROS DISSABORES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

No caso dos autos, foram realizados descontos em conta corrente do Requerente, referentes a suposto contrato de seguro, o qual, entretanto, não foi comprovado.

Os valores cobrados devem ser restituídos em dobro, nos moldes do entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, de que A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, rel.

Min.

Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21.10.2020).

Em casos desse jaez, não estará caracterizada, por si só, a ocorrência dos danos morais em virtude de desconto indevido, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para verificar se, na espécie, houve ou não situação anormal aptar a ensejar a reparação pecuniária, tais como a periodicidade dos descontos, o valor das parcelas e o tempo em que o ilícito perdurou.

Na hipótese, sopesadas as particularidades do caso, diante da baixa expressão dos valores descontados, o curto período em que os débitos foram realizados e a inexistência de situação que empregasse maior desvalor à conduta, não há falar em fixação de indenização por danos morais, haja vista se constituírem meros dissabores.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/10/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/10/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/10/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830099-43.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Quirino Areco Advogado: João Bosco Antunes Roncisvalle (OAB: 6257B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: VCP - Vinicius Coutinho Consultoria e Perícias S/A Ltda Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 19:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/10/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830099-43.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Quirino Areco Advogado: João Bosco Antunes Roncisvalle (OAB: 6257B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: VCP - Vinicius Coutinho Consultoria e Perícias S/A Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:25

Conclusos para decisão
16/10/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:25

Distribuído por sorteio
16/10/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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