30/01/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 15:53

Baixa Definitiva
30/01/2024 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 08:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 08:29

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420134-53.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Helton de Oliveira Advogada: Edna de Oliveira Schmeisch Soares (OAB: 9594/MS) Agravado: Carlos Willian Cabral Vieira Advogado: Gillian O. da Silva (OAB: 20523/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POSTULADA COM FUNDAMENTO NO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO PREENCHIMENTO - INADIMPLÊNCIA CONTROVERSA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS PELO LOCATÁRIO - DECISÃO REFORMADA - LIMINAR REVOGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Requerido/Agravante contra a decisão interlocutória proferida em primeiro grau, que deferiu a liminar de desocupação do imóvel objeto de contrato de locação firmado entre as partes.

São requisitos a serem observados para concessão da liminar de despejo: a) prestação de caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel; b) falta de pagamento de aluguel; e, ainda, c) ausência, no contrato, de quaisquer das garantias previstas no art. 37 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento).

No caso, o Requerente/Agravado alicerçou seu pedido no inadimplemento, pelo locatário, dos aluguéis dos meses de julho, agosto e setembro de 2023.

No entanto, o Requerido/Agravante instruiu o presente recurso com comprovantes de pagamento das prestações aludidas.

Sendo controversa a inadimplência do locatário, e considerando os efeitos decorrentes do deferimento da medida, a liminar concedida na origem deve ser revogada.

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e revogar a liminar de desocupação do imóvel.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/12/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420134-53.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Helton de Oliveira Advogada: Edna de Oliveira Schmeisch Soares (OAB: 9594/MS) Agravado: Carlos Willian Cabral Vieira Advogado: Gillian O. da Silva (OAB: 20523/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2023 15:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 23:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2023 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420134-53.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Helton de Oliveira Advogada: Edna de Oliveira Schmeisch Soares (OAB: 9594/MS) Agravado: Carlos Willian Cabral Vieira Advogado: Gillian O. da Silva (OAB: 20523/MS) Diante do exposto, recebo o presente recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Comunique-se o Juízo em primeiro grau.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.
25/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2023 21:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/10/2023 21:56

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/10/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:49

INCONSISTENTE
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420134-53.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Helton de Oliveira Advogada: Edna de Oliveira Schmeisch Soares (OAB: 9594/MS) Agravado: Carlos Willian Cabral Vieira Advogado: Gillian O. da Silva (OAB: 20523/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 18:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/10/2023 17:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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