TJMS - 1420145-82.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 15:38
Arquivado Definitivamente
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23/01/2024 15:38
Baixa Definitiva
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23/01/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
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23/01/2024 07:14
Expedição de Ofício.
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23/01/2024 07:08
Transitado em Julgado em #{data}
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07/11/2023 18:34
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420145-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Ledson Pereira Neves EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA REJEITADA - MÉRITO - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
A toda evidência, constata-se, no caso, que não há base alguma para discussão a respeito da existência de decisão surpresa proferida pelo julgador a quo, visto que o agravante foi amplamente intimado para que regularizasse a CDA apresentada, sob pena de extinção do feito. 2.
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos nos art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), e 202, do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203, do CTN. 3.
Recurso não provido. -
24/10/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 10:50
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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24/10/2023 05:59
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420145-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Ledson Pereira Neves Julgamento Virtual Iniciado -
23/10/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 12:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/10/2023 12:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
18/10/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 12:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/10/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420145-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Ledson Pereira Neves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/10/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 06:55
Conclusos para decisão
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17/10/2023 06:55
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 06:55
Distribuído por sorteio
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17/10/2023 06:50
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
25/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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