TJMS - 1420148-37.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

FELIPE SCHAIBLICH CARDOSO FORTES

OAB: 28566/MS

CPF *21.***.*30-13

Polo Passivo

Partes

LUCIANA DE ALMEIDA

CPF *50.***.*29-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 14:31

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2024 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 08:26

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2024 08:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420148-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Luciana de Almeida EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 202 DO CTN - CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O PARCELAMENTO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Insurge-se o Município Exequente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que extinguiu a Execução Fiscal na forma do art. 803, I, do CPC c/c art. 202 e art. 203, ambos do CTN e, ainda, art. 2º, §§5 e 6º, ambos da LEF.

    Se na CDA há expressa indicação da disposição em lei em que está fundado o crédito e do fundamento legal, permitindo ao Executado/Agravado identificar que se trata de lançamento de IPTU, torna-se prescindível a menção ao processo administrativo que acarretou o parcelamento do valor.

    Logo, preenchendo a CDA todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 202 do CTN, assim como pelo art. 2º, §§5º e 6º da LEF, a decisão deve ser reformada para que se dê regular prosseguimento à execução fiscal.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª Jaceguara Dantas da Silva, vencido o Relator.

  • 06/12/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 17:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 04/12/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420148-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Luciana de Almeida Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/12/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 17:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/11/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/10/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420148-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Luciana de Almeida Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/10/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 06:55

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 06:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 06:55

    Distribuído por sorteio

  • 17/10/2023 06:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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