TJMS - 0800658-68.2017.8.12.0039

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

Terceiro

Partes

LUCIANO DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *43.***.*99-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 18:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2025 11:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2025 11:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 13:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/07/2025 08:41

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2025 08:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/07/2025 08:41

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2025 08:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/07/2025 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 00:01

    Publicação

  • 10/07/2025 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 17:33

    Publicação

  • 09/07/2025 17:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/07/2025 17:28

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 08/07/2025 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2025 11:10

    Processo Reativado

  • 08/07/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 11:08

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800658-68.2017.8.12.0039/50006 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Luciano dos Santos Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/03/2024 15:54

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2024 12:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2024 08:54

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2024 08:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2024 08:54

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2024 08:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/01/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicação

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800658-68.2017.8.12.0039/50004 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Luciano dos Santos Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 29/01/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 12:16

    Publicação

  • 29/01/2024 10:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2024 10:03

    Recurso Especial

  • 24/01/2024 11:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2024 08:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/01/2024 08:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/01/2024 13:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/01/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 16:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/01/2024 16:57

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2024 16:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/01/2024 16:57

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2024 16:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/01/2024 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicação

  • 19/01/2024 00:01

    Publicação

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800658-68.2017.8.12.0039/50004 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Luciano dos Santos Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/01/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 11:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/01/2024 11:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/01/2024 11:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/01/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800658-68.2017.8.12.0039/50003 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Luciano dos Santos Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ALEGAÇÃO DE ERRO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800658-68.2017.8.12.0039/50003 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Luciano dos Santos Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800658-68.2017.8.12.0039/50003 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Luciano dos Santos Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Por determinação do § 2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o disposto no art. 183, caput, do CPC/15.

    Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800658-68.2017.8.12.0039/50003 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Luciano dos Santos Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800658-68.2017.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Luciano dos Santos Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEU FAVOR - TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO RETIFICADO.

    De acordo com o julgamento do mérito do RE 1.140.005-RJ (Tema n. 1002), o Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral reconhecida, fixou a tese de que "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800658-68.2017.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Luciano dos Santos Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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