24/06/2025 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2025 01:53

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 11:45

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:27

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 15:27

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:17

Decorrido prazo de parte
18/10/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 08:48

Decorrido prazo de parte
23/04/2024 14:30

Recebidos os autos
23/04/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 02:58

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:57

Recebidos os autos
09/04/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 16:25

Recebidos os autos
08/04/2024 16:25

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 14:20

Evolução da Classe Processual
05/12/2023 13:21

Processo Reativado
05/12/2023 12:23

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 09:00

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 08:59

Transitado em Julgado em data
10/11/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0815523-04.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lenir Acunha Andrea - Intimação do patrono da parte para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias, acerca do petitório de f. 68.
09/11/2023 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:38

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0815523-04.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lenir Acunha Andrea - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LENIR ACUNHA ANDREA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 26/27), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 750063081-1, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016. c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 750063081-1, lançados e não pagos nos exercícios de 2017 a 2022 (fls. 23/24); d) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 21/03/2016, consoante comprovação de pagamento (fls. 23/24), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
17/10/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 11:19

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 11:17

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:59

Homologada a Transação
09/10/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:51

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 19:00

Recebidos os autos
28/06/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:14

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 09:55

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 03:17

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 14:16

Recebidos os autos
30/03/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 16:45

de Conciliação
05/09/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 01:42

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 14:41

Juntada de Petição de tipo
19/08/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 09:43

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 09:37

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 16:43

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 16:43

Juntada de tipo de documento
30/06/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:54

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 16:53

de Instrução e Julgamento
30/06/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 13:35

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 09:34

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2022 16:43

Recebidos os autos
29/06/2022 16:43

Tutela Provisória
28/06/2022 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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