TJMS - 0826013-85.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/11/2023 09:22
Arquivado Definitivamente
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16/11/2023 09:21
Transitado em Julgado em #{data}
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27/10/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 01:34
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB 15569/MS) Processo 0826013-85.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carla Suelen Vieira Reginaldo - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carla Suelen Vieira Reginaldo em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 34-35), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva (21.03.2016); b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1418167310 enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1418167310 lançados e não pagos nos exercícios de 2017 e seguintes, nos termos da fundamentação alhures exposta.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 28 de setembro de 2023.
Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinado digitalmente)...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I." -
17/10/2023 21:35
Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.
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17/10/2023 10:46
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 10:33
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 10:13
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 16:34
Expedição de Certidão.
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09/10/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 16:34
Homologada a Transação
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09/10/2023 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 13:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2023 14:39
Recebidos os autos
-
19/09/2023 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2023 11:02
Conclusos para decisão
-
11/09/2023 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2023 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 02:06
Expedição de Certidão.
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17/08/2023 05:46
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 21:51
Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
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16/08/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 09:57
Expedição de Certidão.
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15/08/2023 09:53
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2023 07:56
Expedição de Certidão.
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24/07/2023 01:48
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
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09/06/2023 02:31
Expedição de Certidão.
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30/05/2023 13:04
Expedição de Certidão.
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30/05/2023 13:00
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2023 13:46
Recebidos os autos
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29/05/2023 13:46
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2023 17:16
Conclusos para decisão
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26/05/2023 14:46
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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13/03/2023 02:35
Expedição de Certidão.
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10/03/2023 15:56
Juntada de Outros documentos
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10/03/2023 15:56
Juntada de Mandado
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10/03/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 22:05
Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2023.
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03/03/2023 10:41
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 07:53
Expedição de Certidão.
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03/03/2023 07:35
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2022 04:00
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 18:08
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 17:52
Expedição de Certidão.
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08/11/2022 17:50
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2023 02:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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25/10/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 14:37
Expedição de Mandado.
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25/10/2022 08:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/10/2022 18:24
Recebidos os autos
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24/10/2022 18:24
Concedida a Antecipação de tutela
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24/10/2022 08:50
Conclusos para decisão
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24/10/2022 08:50
Expedição de Certidão.
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24/10/2022 08:50
INCONSISTENTE
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22/10/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
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22/10/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
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21/10/2022 19:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2022
Ultima Atualização
16/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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