TJMS - 0803331-39.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUREMA ALEXANDRA GOES DA COSTA

CPF *31.***.*23-76

Advogados

MATHEUS NOBRIGA OJEDA

OAB: 23363/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 16:55

    Transitado em Julgado em data

  • 17/06/2025 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2025 04:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 06:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0803331-39.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jurema Alexandra Goes da Costa - Sentença: "ISSO POSTO, à vista do informado pela parte Credora quanto a satisfação da obrigação (p. 106), nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença."

  • 28/05/2025 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 19:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 19:24

    Julgado procedente o pedido

  • 22/05/2025 17:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2025 18:23

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2025 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0803331-39.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jurema Alexandra Goes da Costa - Intimação da parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o teor das p. 102/103

  • 06/05/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 15:26

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2025 15:25

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2025 15:25

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 19:03

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 13:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2024 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2024 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS), Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0803331-39.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jurema Alexandra Goes da Costa - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento.

  • 30/10/2024 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 15:05

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2024 15:05

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 18:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2024 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2024 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 01:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 18:11

    Evolução da Classe Processual

  • 26/02/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 17:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/02/2024 20:10

    Processo Reativado

  • 26/01/2024 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2023 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 15:21

    Transitado em Julgado em data

  • 26/10/2023 03:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0803331-39.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jurema Alexandra Goes da Costa - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jurema Alexandra Goes da Costa em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 34/36, tornando-a definitiva. b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (apartamento n. 101, bloco G, residencial Albino Coimbra Filho II, r.

    Tambabá, n. 02, Campo Grande/MS, inscrição n. *41.***.*72-26, f. 18) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jurema Alexandra Goes da Costa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito."

  • 16/10/2023 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2023 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 19:13

    Homologada a Transação

  • 14/09/2023 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 17:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/06/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 15:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2023 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2023 05:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2023 07:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 18:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2022 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2022 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/06/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2022 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 09/03/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 19:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 19:14

    Tutela Provisória

  • 23/02/2022 09:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2022 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 23:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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