24/01/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 08:21

Baixa Definitiva
24/01/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 13:30

Expedição de Ofício.
23/01/2024 13:17

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420187-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Jovanir Joao da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - ART. 803, INC.

I, CPC - ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/1980 (EXECUÇÃO FISCAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa que deu origem à presente Execução Fiscal não contém: a) a origem e o fundamento legal da dívida; e b) o número do processo administrativo ou do auto de infração.

Assim, não foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme os arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal).

Dessarte, é mister seja reconhecida a irregularidade da Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município-Agravante no ajuizamento desta Execução Fiscal.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/10/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420187-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Jovanir Joao da Silva Julgamento Virtual Iniciado
19/10/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 18:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:20

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:20

Distribuído por sorteio
17/10/2023 15:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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