24/01/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 08:43

Baixa Definitiva
24/01/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 08:29

Expedição de Ofício.
23/01/2024 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420204-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Veranice Lescano EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PARCELAMENTO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUISITO IMPRESCINDÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, V, DO CTN E ART.2º, §5º, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) - NULIDADE DA CDA - VERIFICADA - AFETAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Consoante inteligência do art. 202, V do CTN e do art. 2º, §5º, VI, da Lei de Execução Fiscal, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o número do processo administrativo, se nele estiver apurado o valor da dívida.

Da análise da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, observa-se que não foram integralmente preenchidos os requisitos obrigatórios do termo de inscrição, eis que ausente o número do processo administrativo de que se originou o crédito, havendo apenas mera menção genérica de que decorre de "parcelamento imobiliário" de modo que não resta demonstrada a lisura do título; sendo que tal fato também obsta a garantia da ampla defesa, uma vez que somente com a possibilidade de acesso aqueles autos é que seria assegurada à parte executada a plenitude de impugnação do débito, com o devido processo legal.

Destarte, nos termos do art. 203 do CTN, inconteste a nulidade da CDA, porquanto não preenchido pressuposto indispensável à sua constituição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/10/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420204-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Veranice Lescano Julgamento Virtual Iniciado
19/10/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 16:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:55

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:55

Distribuído por sorteio
17/10/2023 15:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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