07/03/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 13:27

Baixa Definitiva
07/03/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 08:54

Expedição de Ofício.
07/03/2024 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420203-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Marcia Regina Medeiros Santana EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - VERIFICADA - VÍCIO INSANÁVEL - PRECEDENTES STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Certidão de Dívida Ativa, deve atender aos requisitos previstos no §5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, de modo a registrar obrigação líquida, certa e exigível, e ser capaz, dessa forma, de lastrear a execução fiscal.

A fundamentação legal é requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa e a sua omissão, quanto presente, trata-se de vício insanável que enseja a nulidade do título.

No caso, verifica-se a ausência de fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/12/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420203-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Marcia Regina Medeiros Santana Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/12/2023 14:25

Conclusos para decisão
04/12/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420203-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Marcia Regina Medeiros Santana Dispositivo: Assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se e requisite-se ao MM Juiz a quo informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
19/10/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:13

Expedição de Ofício.
19/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 18:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/10/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:50

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:50

Distribuído por sorteio
17/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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