TJMS - 0804430-44.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDIO ALEXANDRE SILVA

CPF *21.***.*60-70

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

BRENO JORGE FELIX

OAB: 21511/MS

CPF *52.***.*98-99

KARINE NEVES MAFRA

OAB: 24760/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 22:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2025 07:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 06:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 19:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 19:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/05/2025 15:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2025 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 06:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2025 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2025 14:01

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2025 14:01

    Juntada de tipo de documento

  • 15/04/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 20:28

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 16:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/10/2024 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 13:45

    Juntada de tipo de documento

  • 04/09/2024 13:45

    Juntada de tipo de documento

  • 14/08/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 16:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2024 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2024 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2024 02:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 16:19

    Evolução da Classe Processual

  • 22/05/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 09:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2024 09:50

    Processo Reativado

  • 20/11/2023 17:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2023 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 14:32

    Transitado em Julgado em data

  • 26/10/2023 03:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0804430-44.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Alexandre Silva - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Claudio Alexandre Silva em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 35/37, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 01, r.

    Isa Alves Fontoura, n. 1644, residencial Coral, Campo Grande, MS, inscrição nº 9821431856, f. 16 e 29) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, conforme fundamentos alhures.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Claudio Alexandre Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito."

  • 16/10/2023 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2023 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 19:12

    Homologada a Transação

  • 14/09/2023 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 17:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/06/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 16:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2023 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 02:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2022 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 11:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2022 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2022 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2022 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 15:52

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2022 15:51

    Juntada de tipo de documento

  • 16/03/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 19:31

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 19:31

    Tutela Provisória

  • 09/03/2022 11:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2022 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2022 11:43

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/03/2022 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2022 11:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/03/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 11:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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