22/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 15:24

Baixa Definitiva
22/05/2024 15:23

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801294-90.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Recorrente: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Recorrido: Andressa, registrado civilmente como Andressa Valenciano dos Santos Costa Advogado: Halifer Henrique Costa Valenciano (OAB: 26817/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelos art. 42 e 54 da Lei n. 9.099/1995.

No Juizado Especial Cível, o preparo corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09, além dos fundos (FUNADEP, FEADMP/MS e FUNDE-PGE), conforme dispõe as Leis Complementares nº 179/2013 e 4633/2014, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior (Sumula nº 02, publicada em 08/11/2017, Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais/MS).

Dessa forma, a ausência de recolhimento de uma das taxas, importa em deserção do recurso.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

Condenam a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (enunciado 122 do FONAJE).
26/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 13:24

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
29/02/2024 12:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 06:08

INCONSISTENTE
16/02/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801294-90.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Recorrente: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Recorrido: Andressa, registrado civilmente como Andressa Valenciano dos Santos Costa Advogado: Halifer Henrique Costa Valenciano (OAB: 26817/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
15/02/2024 15:01

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:20

Distribuído por sorteio
15/02/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 07:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800493-25.2023.8.12.0002

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Edna Vitorino dos Santos

Advogado: Luciano Silverio de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0800493-25.2023.8.12.0002

Edna Vitorino dos Santos

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Luciano Silverio de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0800296-08.2022.8.12.0034

Banco Bradesco S.A.

Maria Alves Sobreira

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0800296-08.2022.8.12.0034

Maria Alves Sobreira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2022 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0821758-50.2023.8.12.0110

Ruan Aquino Montazolli - ME

Kleidiane de Lima Queiroz

Advogado: Isanira Maria Marchezi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2023 12:40

Exibir Processo