TJMS - 0801791-35.2022.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS CESAR DE OLIVEIRA

CPF *07.***.*63-53

Advogados

LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTA PORA - PREVIPORA

CNPJ: 01.990.043/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 13:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2025 08:14

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2025 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 15:48

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 17:49

    Decisão ou Despacho

  • 13/12/2024 15:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2024 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 19:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2024 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 18:56

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 18:56

    Decisão ou Despacho

  • 29/07/2024 09:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/07/2024 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 08:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 13:09

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2024 13:09

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 07:53

    Evolução da Classe Processual

  • 04/06/2024 07:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 07:53

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/06/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 14:06

    Decisão ou Despacho

  • 28/05/2024 16:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2024 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2024 16:45

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 15:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2024 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 05/05/2024 14:23

    Não recebido o recurso de parte.

  • 07/03/2024 18:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2024 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 16:31

    Decisão ou Despacho

  • 19/02/2024 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2024 13:29

    Processo Reativado

  • 15/11/2023 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2023 22:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2023 09:39

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 09:37

    Transitado em Julgado em data

  • 26/10/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 26/10/2023 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0801791-35.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Cesar de Oliveira - Intimam-se as partes acerca da sentença.

    Juiz Leigo: Pelo exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para determinar a revisão de todos os valores pagos e devidos desde a data do passamento da servidora Valdenir Soares dos Santos, à base de 60% sobre o benefício base de R$5.631,50 (cinco mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta centavos) nível III e Classe E, formando uma pensão previdenciária no valor de R$3.378,90 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa centavos), tudo com base nos fundamentos acima transcritos.

    Em mesmo passo, determino que sejam feitos os pagamentos de todas as diferenças inadimplidas ao beneficiário Marcos César de Oliveira, devidamente corrigidas com base no IPCA-E, além de juros de mora.

    Permitida a compensação sobre valores pagos a igual título.

    Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

    Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

    Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. ; Juiz de Direito:

    Vistos.

    Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

    Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    P.

    R.

    I.

  • 18/10/2023 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:26

    Homologada a Transação

  • 10/10/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2023 17:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/09/2023 08:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/09/2023 19:27

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 09:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2023 21:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/03/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2023 21:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 16:58

    Juntada de tipo de documento

  • 29/11/2022 16:58

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2022 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2022 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2022 14:23

    de Instrução e Julgamento

  • 06/09/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/05/2022 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 05:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2022 20:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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