16/11/2023 08:13

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 08:11

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 01:50

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Franco Marques (OAB 10807/MS) Processo 0802020-92.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Fabrício Franco Marques, Fabrício Franco Marques - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. ; Juiz de Direito:

Vistos.

Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.
18/10/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.
18/10/2023 09:17

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:23

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:23

Homologada a Transação
10/10/2023 17:17

Recebidos os autos
10/10/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:21

Conclusos para julgamento
21/09/2023 07:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 19:40

Recebidos os autos
20/09/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 09:57

Conclusos para julgamento
03/03/2023 16:44

Juntada de Petição de Réplica
02/03/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
18/01/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.
12/01/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:01

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:35

Expedição de Carta.
11/01/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 09:14

Recebidos os autos
17/12/2022 09:14

Decisão ou Despacho
06/07/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:52

Conclusos para decisão
14/06/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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