05/09/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 12:19

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:50

Recebidos os autos
27/05/2024 01:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
20/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
12/05/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2024 17:51

Conclusos para julgamento
06/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
29/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:25

Recebidos os autos
26/04/2024 18:25

Decisão ou Despacho
26/04/2024 12:25

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:47

Recebidos os autos
23/04/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 01:18

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/04/2024 14:40

Recebidos os autos
11/04/2024 14:40

Decisão ou Despacho
08/04/2024 12:38

Conclusos para despacho
05/04/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 05:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.
26/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 22:30

Recebidos os autos
21/03/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 09:43

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2024 09:42

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:42

INCONSISTENTE
12/03/2024 09:40

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/03/2024 14:03

Recebidos os autos
07/03/2024 14:03

Decisão ou Despacho
06/03/2024 15:13

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:12

Processo Reativado
01/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/01/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/11/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0803023-48.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adison Valençuela Canteiro - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: Ante o exposto, confirmando a liminar deferida às fls. 274/275, e com base nos fundamentos acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para determinar ao Estado requerido que mantenha o requerente no certame em igualdade de condições com os demais concorrentes, devendo aquele realizar as próximas etapas (caso seja regularmente aprovado).

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.; Juiz de Direito:

Vistos.

Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.
18/10/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.
18/10/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:59

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/10/2023 17:24

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:20

Homologada a Transação
10/10/2023 17:19

Recebidos os autos
10/10/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:23

Conclusos para julgamento
21/09/2023 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 18:08

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:21

Expedição de Carta.
07/08/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:20

INCONSISTENTE
07/08/2023 15:18

Recebidos os autos
04/08/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 19:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/08/2023 18:48

Recebidos os autos
04/08/2023 18:48

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 06:33

Conclusos para despacho
31/07/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 18:54

Recebidos os autos
28/07/2023 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 16:15

Conclusos para decisão
19/07/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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