20/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 06:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 05:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 05:49

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 12:54

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 11:18

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 05:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802070-84.2023.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Woshington Manoel da Silva Machado - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
29/04/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 21:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 21:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:56

Remetidos os Autos para destino.
11/01/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
23/11/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
23/11/2024 06:45

Recebidos os autos
23/11/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802070-84.2023.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Woshington Manoel da Silva Machado - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
11/11/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 06:45

Expedição de tipo de documento.
09/11/2024 06:45

Expedição de tipo de documento.
09/11/2024 06:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/11/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2024 12:49

Transitado em Julgado em data
13/08/2024 17:27

Recebidos os autos
13/08/2024 17:27

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
11/08/2024 00:39

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802070-84.2023.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Woshington Manoel da Silva Machado - SENTENÇA - "...Por todo o exposto, conheço dos embargos porque tempestivos, e dou-lhes provimento nos termos acima fundamentados.

Vistos.

Homologo por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que dela surta todos os efeitos jurídicos e legais.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.R.I"
02/08/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:38

Homologada a Transação
31/07/2024 18:38

Recebidos os autos
31/07/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 09:07

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2024 19:08

Recebidos os autos
23/07/2024 19:08

Decisão ou Despacho
23/07/2024 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 16:04

Recebidos os autos
22/07/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802070-84.2023.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Woshington Manoel da Silva Machado - SENTENÇA - "...Face ao exposto, CONHEÇO dos embargos à execução aviados, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para, reconhecendo o exceso de execução havido, determinar a coreção dos cálculos com base na TR, com proseguimento da execução pelo valor de R$19.41,70, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.09/95.

Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I."
15/07/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
06/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 13:52

Homologada a Transação
06/07/2024 13:52

Recebidos os autos
06/07/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 08:39

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2024 17:29

Recebidos os autos
19/06/2024 17:29

Decisão ou Despacho
29/04/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 18:03

Recebidos os autos
19/02/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 11:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2024 11:54

Evolução da Classe Processual
23/01/2024 17:37

Recebidos os autos
23/01/2024 17:37

Decisão ou Despacho
22/01/2024 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 12:10

Processo Reativado
15/12/2023 16:41

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 09:15

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 09:14

Transitado em Julgado em data
01/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:38

Recebidos os autos
27/10/2023 10:38

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802070-84.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Woshington Manoel da Silva Machado - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Woshington Manoel da Silva Machado, para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes a todo o período de contratação requerido, qual seja, desde julho de 2016 até dezembro de 2022, com compensação dos valores já pagos a igual título, observando-se e limitando-se os prazos da prescrição relativos ao quinquenio anterior à propositura da ação.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. ; Juiz de Direito:

Vistos.

Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.
18/10/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 12:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/10/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:13

Homologada a Transação
09/10/2023 15:56

Recebidos os autos
09/10/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 10:26

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2023 18:07

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 08:29

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 07:03

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 07:03

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 07:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2023 20:14

Recebidos os autos
23/08/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 17:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/05/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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