TJMS - 0802572-57.2022.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

ARGEMIR BRITES

CPF *71.***.*17-87

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 11:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2025 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2025 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 16:02

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 18/11/2024 16:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/08/2024 12:03

    Juntada de tipo de documento

  • 16/08/2024 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 11:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 01:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 09:25

    Evolução da Classe Processual

  • 08/02/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 14:46

    Decisão ou Despacho

  • 08/02/2024 12:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2024 12:06

    Processo Reativado

  • 24/01/2024 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2023 08:13

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 08:11

    Transitado em Julgado em data

  • 30/10/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 01:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802572-57.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Argemir Brites - Intimam-se as partes acerca da sentença.

    Juiz Leigo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Argemir Brites, para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Município de Ponta Porã ao pagamento dos depósitos de FGTS, referente a todo o período de contratação requerido, qual seja, de agosto de 2017 até agosto de 2022, com compensação dos valores já pagos a igual título.

    Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos.

    Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

    Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

    Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

    Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. ; Juiz de Direito:

    Vistos.

    Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

    Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    P.

    R.

    I.

  • 18/10/2023 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2023 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:13

    Homologada a Transação

  • 09/10/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/09/2023 08:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/09/2023 19:26

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 10:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2023 12:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2023 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/03/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 08:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2023 00:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 21:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 10:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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