TJMS - 0800499-75.2023.8.12.0020
1ª instância - Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/11/2023 08:16
Arquivado Definitivamente
-
13/11/2023 08:15
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/11/2023 06:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 01:55
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0800499-75.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alessandro Tobias - Intimam-se as partes acerca da sentença.
Juiz Leigo: Ante o exposto, com base no art. 487 do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, para REJEITAR o pedido inicial, diante da regularidade dos processos administrativos sob analise promovidos pelo Detran.
Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.
P.R.I.
Submete-se a presente decisão ao Juiz (a) Togado (a) nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/955.; Juiz de Direito: Vistos etc.
Homologo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo juiz leigo às fls. 348/358.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após, arquivem-se os autos, observando as cautelas de praxe. -
18/10/2023 20:39
Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.
-
18/10/2023 09:35
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 10:31
Homologada a Transação
-
08/10/2023 07:39
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2023 17:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2023 03:12
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 15:58
Juntada de Petição de Réplica
-
26/06/2023 05:36
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 20:41
Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.
-
23/06/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 21:04
Juntada de Petição de contestação
-
24/05/2023 09:31
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 08:15
Expedição de Carta.
-
24/05/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 16:41
Recebidos os autos
-
22/05/2023 16:41
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
25/04/2023 18:09
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 03:32
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 20:53
Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2023.
-
29/03/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 13:30
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 19:03
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 19:03
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 17:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2023
Ultima Atualização
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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