TJMS - 0800899-89.2023.8.12.0020

1ª instância - Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

KACILA CAETANO DE MORAES

CPF *23.***.*57-10

Advogados

ALLANDER BRITO MAIER

OAB: 23673/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 13:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/09/2025 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 05:29

    Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo.

    EXPEÇA-SE o alvará em favor do exequente, observadas as formalidades legais.

    Sem custas ou honorários, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais.

    CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado de imediato, em decorrência da preclusão lógica do direito de recorrer.

    AUTORIZO, se houver, a extração dos documentos que arrimam a execução e o levantamento dos gravames realizados, se for o caso, cabendo ao exequente baixas em órgãos de restrição ao crédito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, ARQUIVEM-SE.

  • 21/08/2025 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2025 11:58

    Autos preparados para expedição

  • 20/08/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 11:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/08/2025 11:58

    Emissão da Relação

  • 03/06/2025 18:29

    Transitado em Julgado em data

  • 01/06/2025 13:33

    Recebidos os autos

  • 01/06/2025 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2025 13:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/10/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 16:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/10/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2024 12:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2024 09:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2024 08:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2024 08:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 15:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/08/2024 15:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/08/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2024 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 09:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 19/05/2024 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2024 01:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2024 17:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 06:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 06:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/05/2024 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 11:58

    Retificação de Classe Processual

  • 15/02/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2024 00:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 10:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/01/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 09:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/01/2024 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2024 12:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 18:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2023 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 18:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/12/2023 18:07

    Evolução da Classe Processual

  • 01/12/2023 18:06

    Processo Reativado

  • 17/11/2023 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2023 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 08:18

    Transitado em Julgado em data

  • 10/11/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2023 00:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Allander Brito Maier (OAB 23673/MS) Processo 0800899-89.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kácila Caetano de Moraes - Intimam-se as partes acerca da sentença.

    Juiz Leigo: Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, para ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos encartados na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS referente aos meses efetivamente trabalhados, na função de professor convocado, atualizados pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/21), e após, correção monetária e juros pela SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda, desde quando deveria ter sido feito o pagamento, observada a prescrição quinquenal, e, por fim, REJEITAR o pedido de declaração de nulidade e por conseguinte de condenação, por períodos anteriores a agosto/2019.

    Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

    P.R.I.

    Submete-se a presente decisão ao Juiz (a) Togado (a) nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/959.; Juiz de Direito: Vistos etc.

    Homologo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo juiz leigo às fls. 97/103.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se os autos, observando as cautelas de praxe.

  • 18/10/2023 20:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 13:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/10/2023 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 10:00

    Homologada a Transação

  • 10/10/2023 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 18:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2023 11:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 10:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/06/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 06:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 06:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/06/2023 18:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:56

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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