TJMS - 0800844-41.2023.8.12.0020
1ª instância - Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/11/2023 10:13
Arquivado Definitivamente
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09/11/2023 10:11
Transitado em Julgado em #{data}
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01/11/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 16:09
Recebidos os autos
-
30/10/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800844-41.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Alba dos Santos Leite - Intimam-se as partes acerca da sentença.
Juiz Leigo: Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, para ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos encartados na inicial, tão somente, DECLARO a nulidade das contratações temporárias, e REJEITAR o pedido de indenização de férias.
Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.
P.R.I.
Submete-se a presente decisão ao Juiz (a) Togado (a) nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/956.; Juiz de Direito: Vistos etc.
Homologo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo juiz leigo às fls. 184/189.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após, arquivem-se os autos, observando as cautelas de praxe. -
18/10/2023 20:39
Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.
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18/10/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 13:30
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 13:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/10/2023 09:55
Expedição de Certidão.
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10/10/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 09:55
Homologada a Transação
-
10/10/2023 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2023 18:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/07/2023 12:03
Juntada de Petição de Réplica
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24/07/2023 03:49
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 20:34
Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023.
-
21/07/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 03:15
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 16:11
Juntada de Petição de contestação
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20/06/2023 11:33
Expedição de Certidão.
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20/06/2023 10:21
Expedição de Carta.
-
20/06/2023 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2023 10:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/06/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 10:21
INCONSISTENTE
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12/06/2023 12:55
Recebidos os autos
-
12/06/2023 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 17:45
Conclusos para despacho
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26/05/2023 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2023
Ultima Atualização
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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