TJMS - 1419349-28.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

PENINSULA INTERNATIONAL S/A

CNPJ: 03.554.833/0016-79

Advogados

GUILHERME AUGUSTO BANA

OAB: 43045/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ANA CAROLINE GOUVEIA VALADARES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 14:32

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2023 14:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/07/2023 15:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2023 14:33

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2023 14:32

    INCONSISTENTE

  • 27/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 10:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1419349-28.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Península International S/A (Massa Falida) Advogado: José Silvério Santa Maria (OAB: 26571/PR) Advogado: Leonardo César Bana (OAB: 43043/PR) Advogado: Guilherme Augusto Bana (OAB: 43045/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Península International S/A Massa Falida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 25/04/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 11:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 09:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 09:25

    Recurso Especial não admitido

  • 07/03/2023 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 10:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/03/2023 10:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/03/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 23:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 23:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 13:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1419349-28.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Península International S/A (Massa Falida) Advogado: José Silvério Santa Maria (OAB: 26571/PR) Advogado: Leonardo César Bana (OAB: 43043/PR) Advogado: Guilherme Augusto Bana (OAB: 43045/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em cinco dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil).

    Após à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento. Às providências.

    Intimem-se.

  • 23/02/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 06:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 17:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 18:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 11:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2023 11:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2023 11:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419349-28.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Agravante: Península International S/A (Massa Falida) Advogado: Guilherme Augusto Bana (OAB: 43045/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Caroline Gouveia Valadares (OAB: 25458/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRIBUTOS FISCAIS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CRÉDITO NÃO DECLARADO E NÃO PAGO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CRÉDITO FISCAL NÃO SE SUJEITA À HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Decadência e prescrição têm significados próprios no Direito Tributário, a primeira é o fato jurídico que impede a constituição do crédito tributário pelo lançamento, enquanto a segunda, diz respeito ao prazo de 5 anos que a Fazenda Pública possui para ajuizar a ação, constituindo causa extintiva do crédito.

    No lançamento por homologação, se o sujeito passivo não declarar nem efetuar o pagamento antecipado, nasce para o fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício, que obedece ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, sendo de cinco (5) anos, contados de sua constituição definitiva.

    O fato de a parte executada encontrar-se em processo falimentar, com decretação de falência, por si só, não invalida o crédito fiscal, pois os requisitos de validade da CDA não se relacionam com a condição da parte executada.

    E o crédito fiscal estampado em dívida ativa, independentemente de possuir natureza tributária ou não, não está sujeito à habilitação no juízo falimentar.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 21/11/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419349-28.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Agravante: Península International S/A (Massa Falida) Advogado: Guilherme Augusto Bana (OAB: 43045/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Caroline Gouveia Valadares (OAB: 25458/MS) Diante do exposto, ausentes os requisitos, recebe-se o agravo sem a concessão do efeito suspensivo pretendido.

    Com urgência, comunique-se ao juízo da causa o teor dessa decisão (art. 1.019, I, do CPC), solicitando-lhe que informe se, diante das razões do agravo, exercerá juízo de retratação, esclarecendo ainda que, por se tratar de processo eletrônico, é despicienda a juntada de cópia nos autos principais (art. 1.018, § 2º, CPC).

    Intime-se a a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Publique-se.

    Intimem-se.Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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