TJMS - 0801440-82.2019.8.12.0014

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

VALDECI BALBINO DA SILVA

CPF *91.***.*94-15

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

VALDECI BALBINO DA SILVA

CPF *91.***.*94-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ:

Advogados

ROBSON LUIZ CORADINI

OAB: 8183/MS

CPF *14.***.*70-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:45

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 10:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 10:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2025 10:44

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 10:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:43

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2025 10:43

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2025 10:43

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2025 10:43

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:19

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2025 11:03

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2025 11:02

    Certidão Cartorária

  • 14/02/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/12/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/12/2024 17:14

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2024 17:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/12/2024 17:14

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2024 17:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/12/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2024 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:01

    Publicação

  • 12/11/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 13:09

    Publicação

  • 10/11/2024 12:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/11/2024 12:39

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 08/11/2024 17:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2024 16:53

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2024 15:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/01/2024 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2024 14:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/01/2024 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2024 14:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/01/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/01/2024 14:17

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 30/01/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicação

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801440-82.2019.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc.

    Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

    Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 29/01/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 12:22

    Publicação

  • 29/01/2024 10:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2024 10:00

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 25/01/2024 08:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2024 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/01/2024 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/01/2024 16:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/01/2024 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:04

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 16:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/11/2023 16:04

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 16:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/11/2023 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:01

    Publicação

  • 22/11/2023 00:01

    Publicação

  • 22/11/2023 00:01

    Publicação

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801440-82.2019.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc.

    Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/11/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2023 15:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2023 15:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/11/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801440-82.2019.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc.

    Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DO ESTADO - SUPOSTA OMISSÃO - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS - EMBARGOS DO AUTOR - ERRO MATERIAL NA EMENTA E NA DECISÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS, PORÉM SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.

    Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.

    Verificada divergência entre a ementa e o resultado do acórdão, acolhem-se os embargos de declaração opostos pelo autor para corrigir erro material, porém sem alterar o resultado do julgamento.

    Embargos de declaração do Estado rejeitados.

    Embargos de declaração do autor acolhidos, porém sem alteração do resultado do julgamento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração opostos pelo requerido e acolheram os embargos opostos pelo autor, porém sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto do relator.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801440-82.2019.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc.

    Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801440-82.2019.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc.

    Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Tendo em vista que os recursos interpostos visam a modificação do acórdão, é necessária a intimação das partes embargadas para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801440-82.2019.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc.

    Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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