18/03/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 07:52

Expedição de Ofício.
18/03/2024 07:42

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420196-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Marcos Antonio dos Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃOPARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DACDANÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O título que sustenta a execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do número do processo administrativo, nos termos do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

II - Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da decisão que decretou a nulidade parcial do título executivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/01/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/01/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420196-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Marcos Antonio dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:30

Conclusos para decisão
11/01/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420196-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Marcos Antonio dos Santos Intime-se a parte agravante para que se manifeste sobre o AR juntado às f.23, solicitando o que for de direito.
29/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:14

Conclusos para decisão
20/11/2023 07:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420196-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Marcos Antonio dos Santos Pelo exposto, recebo o presente recurso unicamente em seu efeito devolutivo.

Intime-se a agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 09:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/10/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420196-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Marcos Antonio dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:10

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:10

Distribuído por sorteio
17/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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