TJMS - 0806307-60.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCINEIDE MARIA DOS SANTOS

CPF *15.***.*75-06

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.501.509/0001-06

CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO E PERICIAL DE MATO GROSSO DO SUL - PERICIAS MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2025 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:08

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 18:44

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 17:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/03/2025 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 17:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/03/2025 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 14:00

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 14:00

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 18/07/2023 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 11:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2023 11:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/04/2023 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 02:53

    Decorrido prazo de parte

  • 18/01/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2022 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 21:34

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 08:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/11/2022 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 08:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/11/2022 08:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2022 14:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2022 02:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2022 12:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/03/2022 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2022 01:31

    Decorrido prazo de parte

  • 17/03/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2022 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2022 12:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/12/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 17:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2021 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2021 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 08:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 08:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 08:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/11/2021 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 08:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/11/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 16:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/11/2021 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2021 20:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2021 11:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2021 15:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2021 00:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 11:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 07:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2021 07:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/10/2021 15:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2021 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 00:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2021 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2021 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2021 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2021 14:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/09/2021 01:07

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 01:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2021 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2021 14:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/08/2021 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2021 14:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/08/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 15:37

    Julgado procedente o pedido

  • 05/08/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2021 21:05

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 21:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2021 00:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2021 07:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2021 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2021 07:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/06/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2021 22:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2021 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 01:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2021 19:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2021 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2021 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2021 17:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/03/2021 01:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2021 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2021 13:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/03/2021 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2021 13:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/03/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 12:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2020 11:30

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2020 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2020 00:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2020 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2020 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2020 17:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/11/2020 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2020 17:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/11/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 14:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2020 11:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2020 00:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2020 11:36

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2020 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2020 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2020 13:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/09/2020 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2020 13:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/09/2020 12:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2020 15:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/09/2020 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2020 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 19:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/09/2020 17:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 19:01

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 19:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2020 19:22

    Decorrido prazo de parte

  • 01/08/2020 20:40

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 15:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2020 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2020 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2020 13:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/05/2020 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2020 13:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/05/2020 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2020 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 15:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 11:22

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 11:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2019 01:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2019 16:53

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2019 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2019 13:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/11/2019 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2019 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2019 13:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/11/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 13:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/11/2019 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2019 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 17:30

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 15:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2019 15:55

    Decorrido prazo de parte

  • 24/10/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2019 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 07:07

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 01:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2019 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2019 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2019 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2019 12:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/09/2019 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2019 12:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/08/2019 12:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 13:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/08/2019 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 16:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 16:08

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2019 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2019 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2019 18:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/05/2019 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 14:08

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 18:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/05/2019 17:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2019 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2019 18:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2019 18:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2019 18:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2019 15:37

    Juntada de tipo de documento

  • 13/05/2019 15:37

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2019 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 09:49

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2019 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2019 16:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/04/2019 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2019 18:47

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2019 18:47

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2019 10:46

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2019 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 18:15

    Apensado ao processo numero do processo

  • 19/03/2019 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2019 18:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/03/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 14:38

    Decisão ou Despacho

  • 18/03/2019 18:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2019 16:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/03/2019 16:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/03/2019 16:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/03/2019 16:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/03/2019 18:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/03/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 15:29

    Decisão ou Despacho

  • 08/03/2019 14:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2019 17:48

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 17:48

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2019 17:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/03/2019 13:07

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2019 15:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2019 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 14:08

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 28/02/2019 14:08

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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